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TJBA - 8032988-20.2023.8.05.0000

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x EDSON ANTONIO LESSA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano

Ajuizamento: 07/07/2023

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TJBA - 8144564-83.2021.8.05.0001

Partes: MARIO HILDEBRANDO SOUZA DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: JULIO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 14/12/2021

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TJBA - 8144564-83.2021.8.05.0001

Partes: MARIO HILDEBRANDO SOUZA DOS SANTOS x SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros

Advogado: JULIO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador

Ajuizamento: 19/04/2022

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TJBA - 0065856-10.2011.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x MARIO HILDEBRANDO SOUZA DOS SANTOS e outros

Advogado: MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank

Ajuizamento: 29/09/2016

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