Partes: LEONARDO SILVA BELLIN e outros x TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado: FABIO RIVELLI e outros

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Civel

Partes: TAM LINHAS AEREAS S/A. x JOSE RENATO MENDES DA SILVA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ANITA MARIA BELLIN e outros x TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros

Advogado: BRUNO RUSSI SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros x DECON/CE - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR ESTADO DO CEARA - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogado: ROGERIO MOTA DO AMARAL e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza