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TJPI - 0075028-34.2023.8.17.2001
Partes: ANTONIO ADELINO FELIX AMORIM x SECRETARIO DE PLANEJAMENTO, GESTAO E TRANSFORMACAO DIGITAL e outros
Advogado: TEREZA EUGENIA FIGUEIREDO DE AGUIAR AMORIM
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 15/08/2023
TJPI - 0010036-33.2021.8.17.2810
Partes: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPES x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE e outros
Advogado: THIAGO ALVES DE LORENA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Camara de Direito Publico (Gabinete em Provimento)
Ajuizamento: 08/05/2025
TJDFT - 0726388-55.2022.8.07.0001
Partes: SAMUEL DE OLIVEIRA JUNIOR e outros x AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros
Advogado: RENATA MALCON MARQUES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 18/07/2022