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TJBA - 0132405-07.2008.8.05.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros x PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Ajuizamento: 06/02/2023