Partes: LUIZ ARNALDO BOARETO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros

Advogado: RENAN SANCHES CARDOZO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x FERNANDO PINOTI AFFONSO e outros

Advogado: GUILHERME MORAES CARDOSO e outros

1ª instância - 1ª Caceres

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Partes: CARLOS SANTANA DE SIQUEIRA x JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TOXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO e outros

Advogado: JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jose Jorge Ribeiro da Luz