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TJAL - 0722698-66.2016.8.02.0001
Partes: DANIEL MARINHO DE MORAIS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 25/06/2025
TJAL - 0722698-66.2016.8.02.0001
Partes: DANIEL MARINHO DE MORAIS x O MINISTERIO PUBLICO e outros
Advogado: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Ajuizamento: 24/03/2025
TJAL - 0722698-66.2016.8.02.0001
Partes: O MINISTERIO PUBLICO e outros x DANIEL MARINHO DE MORAIS
Advogado: EXPEDITO GOMES DA SILVA e outros
1ª instância - 14ª Vara Criminal da Capital / Crimes Contra Populacoes Vulneraveis
Ajuizamento: 31/08/2022