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TJTO - 0017312-49.2025.8.27.2729
Partes: DALILA ALBINA DE SOUSA x MUNICIPIO DE PALMAS
Advogado: RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 23/04/2025
TRF1 - 0005581-70.2016.4.01.4300
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: MARCELO HENRIQUE DE ANDRADE MOURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Ajuizamento: 10/03/2022
TRF1 - 0005581-70.2016.4.01.4300
Partes: LEANDRO ALBINO DE SOUSA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: MARCELO HENRIQUE DE ANDRADE MOURA e outros
1ª instância - 4ª Palmas
Ajuizamento: 02/08/2016