Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS e outros x LUCIANO DEIVID PIMENTEL CARNAUBA

Advogado: LUCIANA DE ALMEIDA MELO

1ª instância - 12ª Vara Criminal da Capital

Partes: LUCIANO DEIVID PIMENTEL CARNAUBA e outros x JUIZ DE DIREITO DO CARTORIO PLANTONISTA CRIMINAL DA CAPITAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Messod Azulay Neto