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TJSP - 1020861-64.2019.8.26.0053

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x NIVALDO BARROS DOS SANTOS

Advogado: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Walter Godoy dos Santos Junior - Central

Ajuizamento: 21/05/2021

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TJSP - 1035911-96.2020.8.26.0053

Partes: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Olivia Pinto Esteves Alves

Ajuizamento: 13/09/2021

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TJSP - 1055019-53.2016.8.26.0053

Partes: MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 15/10/2019

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TJSP - 1055019-53.2016.8.26.0053

Partes: MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Angrisani

Ajuizamento: 13/05/2019

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TJSP - 1033473-63.2021.8.26.0053

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x LEMES INDUSTRIA COMERCIO E ACESSORIOS IN

Advogado: SELENA FERNANDES PASCHOALINI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Rihl Pires Correa

Ajuizamento: 20/09/2021

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TJSP - 1064136-63.2019.8.26.0053

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x GILNEI CERQUEIRA GOMES e outros

Advogado: RODRIGO AKIRA NOZAQUI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rodrigo Cesar Fernandes Marinho

Ajuizamento: 01/06/2021

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