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TJAC - 0710416-08.2025.8.01.0001
Partes: LUIZ DA COSTA SALDANHA x DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: LUIS ANTONIO RAFAEL FILHO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 18/06/2025
TRF1 - 1005271-10.2020.4.01.3200
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ARLEN RICARDO MELGUEIRO NUNES
Advogado: LUIS ANTONIO RAFAEL FILHO
1ª instância - 4ª Manaus
Ajuizamento: 24/03/2020