Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x EURICO DOS SANTOS MOTA e outros

Advogado: ALEX VIANA DE MELLO e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Juri

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x DESEMBARGADOR(A) MEMBRO DA 2 SECAO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER

Advogado: RAFAEL ANTONIO MAUA TIMOTEO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: MARIA CAROLINE DA SILVA XAVIER x ANTONIO e outros

Advogado: MARIO XAVIER MARTINS

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

Partes: ACIR JESUS BATISTA FERNANDES e outros x SECRETARIO (A) DE ESTADO DE GESTAO PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini