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TJDFT - 0705640-24.2017.8.07.0018
Partes: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS x EMILIO DUARTE BAIAO
Advogado: VALDIR DE CASTRO MIRANDA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 07/06/2017
TJDFT - 0706641-68.2022.8.07.0018
Partes: EMILIO DUARTE BAIAO x SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. e outros
Advogado: MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO e outros
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Ajuizamento: 28/05/2022
TJDFT - 0706641-68.2022.8.07.0018
Partes: EMILIO DUARTE BAIAO x SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. e outros
Advogado: VALDIR DE CASTRO MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 09/01/2023