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TJMA - 0000715-68.2001.8.10.0029
Partes: ERICA ALFRANE DE LIMA SILVA e outros x MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER
Advogado: SUZANA SANTOS DIAS e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias
Ajuizamento: 26/06/2001
TJMA - 0000715-68.2001.8.10.0029
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER x ERICA ALFRANE DE LIMA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/05/2023
TJMA - 0000715-68.2001.8.10.0029
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER x GERLA PEREIRA GONZAGA e outros
Advogado: SUZANA SANTOS DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 10/10/2019