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TJMA - 0019209-79.2012.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE AR---- e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 14/05/2012
TJMA - 0016333-69.2003.8.10.0001
Partes: JOAO BATISTA DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CHRISTIAN BARROS PINTO
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/09/2003