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TJTO - 0022968-84.2025.8.27.2729
Partes: RAPHAEL ALVES VIEIRA DA SILVA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 26/05/2025
TJTO - 0022961-92.2025.8.27.2729
Partes: RAPHAEL ALVES VIEIRA DA SILVA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 26/05/2025
TJTO - 0028559-03.2020.8.27.2729
Partes: RAPHAEL ALVES VIEIRA DA SILVA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: BERNARDINO DE ABREU NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 17/12/2020