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TJRJ - 0813937-33.2023.8.19.0002
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x ELLEN DOS SANTOS COSTA e outros
Advogado: ROBSON PAULO ALVES CARREIRA e outros
1ª instância - Niteroi 1 Vara Criminal
Ajuizamento: 28/04/2023
TJRJ - 0810025-91.2024.8.19.0002
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x ISAAC VIANA DA COSTA e outros
Advogado: JEAN CARLOS CARBONERA e outros
1ª instância - Niteroi 1 Vara Criminal
Ajuizamento: 27/03/2024
TJRJ - 0065657-19.2016.8.19.0002
Partes: MUNICIPIO DE NITEROI x FARMACIA SUPER MED LTDA EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/01/2025
TJRJ - 0008644-54.2024.8.19.0011
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cabo Frio 2 Vara Criminal
Ajuizamento: 24/06/2024