Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS. x LUANA CURVO SANTOS e outros

Advogado: FILIPE LIEPKAN MARANHAO

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x AUREA OLIVEIRA LUZ e outros

Advogado: FILIPE LIEPKAN MARANHAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x AUREA OLIVEIRA LUZ e outros

Advogado: PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina