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TJRR - 7003029-16.2015.8.22.0004
Partes: FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA e outros
1ª instância - Juizados Especiais de Ouro Preto
Ajuizamento: 08/12/2015
TJRR - 7003029-16.2015.8.22.0004
Partes: ESTADO DE RONDONIA x FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA
Advogado: MARCOS DONIZETTI ZANI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 28/07/2016
TJRR - 7020278-08.2023.8.22.0001
Partes: FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 31/03/2023
TJRR - 7020278-08.2023.8.22.0001
Partes: ESTADO DE RONDONIA x FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA
Advogado: UILIAN HONORATO TRESSMANN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 31/10/2023