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TJMA - 0847902-30.2018.8.10.0001
Partes: IRENE SILVA GARCIA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 20/09/2018
TJMA - 0847902-30.2018.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x IRENE SILVA GARCIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 03/04/2023
TJMA - 0847902-30.2018.8.10.0001
Partes: IRENE SILVA GARCIA x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 05/03/2021
TJMA - 0005345-32.2016.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JORGE FERREIRA LOPES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara do Tribunal do Juri de Sao Luis
Ajuizamento: 01/11/2023