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TJAL - 0500175-29.2025.8.02.0001
Partes: HELIANE UCHOA ROCHA e outros x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: MARCOS SILVEIRA PORTO JUNIOR e outros
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 24/04/2025
TJAL - 0719938-81.2015.8.02.0001
Partes: ENIO ACIOLI DE BARROS LIMA e outros x 'ESTADO DE ALAGOAS e outros
Advogado: CLENIO PACHECO FRANCO e outros
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 26/08/2015
TJAL - 0719938-81.2015.8.02.0001
Partes: ENIO ACIOLI DE BARROS LIMA e outros x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: BRUNA CELLY BERTOLINO CAFE DOS SANTOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 02/02/2021
TJAL - 0719938-81.2015.8.02.0001
Partes: 'ESTADO DE ALAGOAS e outros x ENIO ACIOLI DE BARROS LIMA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Ajuizamento: 08/08/2019