Partes: RODRIGO DE OLIVEIRA e outros x DIONEI ALVES DIAS CAVALCANTE e outros

Advogado: PEDRO FEITOSA ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho

Partes: MARIA SANDRA ACIOLE BATISTA e outros x OFICIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DE FORMOSO-MG e outros

Advogado: ERIKA BENITA DA SILVA SANTOS e outros

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Luis Eduardo Magalhaes