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TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001
Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/09/2006
TJMA - 0030359-91.2011.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros
Advogado: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 07/07/2011
TRF1 - 0057774-87.2014.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) x ASSOCIACAO DOS PESCADORES DOS CAMPOS INUNDAVEIS DE SANTA RITA DO POVOADO NOVA VIDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Sao Luis
Ajuizamento: 18/11/2014