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TJES - 5013542-61.2021.8.08.0035
Partes: SUELI MARTINELLI RIBEIRO e outros x ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado: MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha
Ajuizamento: 23/09/2021
TJES - 5025377-12.2022.8.08.0035
Partes: LENIA MARIA GUIMARAES x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha
Ajuizamento: 13/10/2022
TJES - 0021246-98.2011.8.08.0024
Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: ALECIO JOCIMAR FAVARO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Janete Vargas Simoes - Vitoria
Ajuizamento: 14/03/2025
TJES - 0021246-98.2011.8.08.0024
Partes: RENATO DOS SANTOS JACINTO CAVALCANTI x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: ALECIO JOCIMAR FAVARO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Ajuizamento: 21/06/2011