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TJAM - 6004546-61.2025.8.03.0001
Partes: FRANCO DANIEL FERMAN x ESTADO DO AMAPA
Advogado: ROANE DE SOUSA GOES
1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 03/02/2025
TJAM - 6040422-14.2024.8.03.0001
Partes: FRANCO DANIEL FERMAN x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: ROANE DE SOUSA GOES
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/07/2024
TJAM - 6069863-06.2025.8.03.0001
Partes: FRANCO DANIEL FERMAN x ESTADO DO AMAPA
Advogado: ROANE DE SOUSA GOES
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/08/2025