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TJTO - 0017384-46.2019.8.27.2729
Partes: JOSE DE RIBAMAR FELIX x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 16/08/2019
TJTO - 0036987-32.2024.8.27.2729
Partes: JOSE DE RIBAMAR FELIX x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 10/02/2025
TJTO - 0014863-90.2025.8.27.2706
Partes: MIRPEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x CARLOS HEDUARDO CHAVES ROSADO e outros
Advogado: LEAO DI RAMOS CAIADO NETO
1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina
Ajuizamento: 17/07/2025
TJTO - 0002863-04.2021.8.27.2737
Partes: JOSE DE RIBAMAR FELIX x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 22/04/2021
TJTO - 0011659-56.2025.8.27.2700
Partes: JOSE DE RIBAMAR FELIX e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ALLANDER QUINTINO MORESCHI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 23/07/2025