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TJMT - 0001721-28.1993.8.11.0041
Partes: PAULO CARDOZO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: NATANAZIA ALVES ALENCAR e outros
1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 21/12/1993
TJMT - 0025354-77.2007.8.11.0041
Partes: GERALDO JOAO DA COSTA x KERGINALDO GONDIM DOS SANTOS e outros
Advogado: JATABAIRU FRANCISCO NUNES e outros
1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Civel
Ajuizamento: 13/12/2007
TJMT - 0002019-22.2008.8.11.0032
Partes: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE x EUNICE MIRANDA GONDIM DOS SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Rosario Oeste - Vara Unica
Ajuizamento: 29/12/2008
TRF1 - 0012600-97.2014.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x KERGINALDO GONDIM DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 13/05/2023