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TJMS - 1406792-82.2017.8.12.0000
Partes: EGYDIO ACOSTA e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: ENILSON GOMES DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 24/08/2021
TJMS - 0010679-50.2003.8.12.0000
Partes: ACIR JESUS BATISTA FERNANDES e outros x SECRETARIO (A) DE ESTADO DE GESTAO PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 08/10/2003