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TJMA - 0022089-10.2013.8.10.0001
Partes: EMILIA DOS SANTOS MORAES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/05/2013
TJMA - 0827832-26.2017.8.10.0001
Partes: ELEUSIS MARIA DE BRITTO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 09/08/2017
TJMA - 0827832-26.2017.8.10.0001
Partes: ELEUSIS MARIA DE BRITTO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 25/01/2022
TJMA - 0827832-26.2017.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x ELEUSIS MARIA DE BRITTO
Advogado: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 09/06/2020