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TJMA - 0845370-83.2018.8.10.0001
Partes: AMANCIA CONCEICAO PEREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 11/09/2018
TJMA - 0013689-41.2012.8.10.0001
Partes: ASSUNCAO DE MARIA PEREIRA DA SILVA e outros x ARNALDO SOUSA SILVA JUNIOR
Advogado: BENEDITA PINHEIRO DE SOUSA e outros
1ª instância - 8ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 10/04/2012
TJMA - 0810994-74.2018.8.10.0000
Partes: ADEMIR RABELO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 04/06/2020