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TJAL - 0712120-15.2014.8.02.0001
Partes: MARIA DA APRESENTACAO DOS SANTOS e outros x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 13/05/2014
TJAL - 0712120-15.2014.8.02.0001
Partes: 'ESTADO DE ALAGOAS x GENIVAL VIEIRA DE FREITAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Pedro Augusto Mendonca de Araujo
Ajuizamento: 19/09/2018
TRF1 - 1018513-28.2023.4.01.0000
Partes: UNIAO x ROBERTO JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado: MAX ROBERT MELO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/08/2025
TRF1 - 1018513-28.2023.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL x ROBERTO JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/05/2023