Partes: ALTAMIRANDO CRISOSTOMO CARVALHAL FILHO e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL e outros

1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ENTRE RIOS BAHIA e outros x 10ª VARA - SALVADOR

Advogado: TITO BRITO CAVALCANTI e outros

1ª instância - 3Vara Civel - Salvador

Partes: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE III e outros x EDVALDO DA SILVA SENA

Advogado: MARCIO SILVA DE JESUS e outros

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Registro Publico - Simoes Filho

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ROBERTO AMANCIO OLIVEIRA e outros

Advogado: ROBERTTO LEMOS E CORREIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda