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TJAM - 0041862-94.2017.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x C C MONTEIRO OLIVEIRA LTDA e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 13/09/2017
TRF1 - 1013019-97.2023.4.01.3100
Partes: FELIPE GABRIEL NASCIMENTO TRINDADE e outros x ALDENIRA BAIA DO NASCIMENTO e outros
Advogado: VIVIANE DE LIMA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Subsecao Judiciaria de Rondonopolis
Ajuizamento: 14/07/2025