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TJRJ - 0055631-52.2022.8.19.0001
Partes: MARCO LUIS DOS SANTOS BATISTA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 30/06/2025
TJRJ - 0055631-52.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x MARCO LUIS DOS SANTOS BATISTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/09/2023
TJRJ - 0055631-52.2022.8.19.0001
Partes: MARCO LUIS DOS SANTOS BATISTA x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 13 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 11/03/2022