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TJRN - 0801059-36.2023.8.20.5600
Partes: MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE MIPIBU e outros x LUIZ CARLOS VENTURA
Advogado: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose de Mipibu
Ajuizamento: 29/03/2023
TJRN - 0801059-36.2023.8.20.5600
Partes: LUIZ CARLOS VENTURA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: ABISAI SOARES DE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa
Ajuizamento: 26/10/2023
TRF1 - 1061274-68.2023.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x NIVALDO AGOSTINHO e outros
Advogado: ALEXANDER NEVES LOPES e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 26/06/2023