Partes: JORGE BATISTA DA SILVA FILHO x PROMOTOR DE JUSTICA DA 26ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DA ORDEM TRIBUTARIA E ECONOMICA

Advogado: ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Luiz Oliveira de Almeida

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JORGE BATISTA DA SILVA e outros

Advogado: DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Partes: JORGE BATISTA DA SILVA FILHO e outros x TRANSPORTADORA CLEMENTINO E CRUZ LTDA e outros

Advogado: ANA VALERIA BEZERRA SODRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Fernando Lopes e Silva Neto

Partes: TRANSPORTADORA CLEMENTINO E CRUZ LTDA e outros x MUTUM - CAMINHOES LTDA. e outros

Advogado: BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel de Teresina

Partes: JAIRON BATISTA DA SILVA e outros x GUSSINALVA MENESES DA SILVA e outros

Advogado: MARIA ROSINEIDE COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Desa. Lucicleide Pereira Belo

Partes: JORGE BATISTA DA SILVA FILHO e outros x OTILIA MOTA DA SILVA e outros

Advogado: MAURO GILBERTO DELMONDES e outros

1ª instância - 2ª Vara de Floriano

Partes: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e outros x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO (CAC) E DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADAO (UAC) DA GR3 DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - CAMPINA GRANDE e outros

Advogado: ERICK MACEDO

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande