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TJSP - 0000478-58.2019.8.26.0158
Partes: JUSTICA PUBLICA e outros x RICARDO LYRA OLIVEIRA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Ajuizamento: 27/04/2025