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TJMA - 0847627-52.2016.8.10.0001

Partes: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MACHADO x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: VIVIANNE AGUIAR MACHADO COIMBRA NOGUEIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 30/07/2016

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TJMA - 0001218-09.2013.8.10.0049

Partes: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MACHADO e outros x JOSE DE RIBAMAR SANTOS SOARES

Advogado: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar

Ajuizamento: 27/06/2013

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TJMA - 0001218-09.2013.8.10.0049

Partes: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MACHADO e outros x JOSE DE RIBAMAR SANTOS SOARES

Advogado: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Moraes Bogea

Ajuizamento: 15/02/2022

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TJMA - 0803735-23.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MACHADO

Advogado: VIVIANNE AGUIAR MACHADO COIMBRA NOGUEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 25/05/2021

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TJMA - 0803735-23.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MACHADO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 10/04/2023

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