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TJPA - 0800285-93.2019.8.14.0109
Partes: MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE x MARIA JACIRENE PRAZER DO NASCIMENTO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte
Ajuizamento: 27/02/2019
TJPA - 0800268-85.2018.8.14.0014
Partes: x A. S. DANTAS AGROPECUARIA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Capitao Poco
Ajuizamento: 06/09/2018
TJPA - 0002663-26.2017.8.14.0109
Partes: FRANCISCO CHAVES FRANCO x MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE
Advogado: LEANDRO ATHAYDE FERNANDES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 17/06/2025
TJPA - 0002663-26.2017.8.14.0109
Partes: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO e outros x FRANCISCO CHAVES FRANCO e outros
Advogado: LEANDRO ATHAYDE FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 29/08/2024
TJPA - 0002663-26.2017.8.14.0109
Partes: FRANCISCO CHAVES FRANCO e outros x MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte
Ajuizamento: 15/06/2021
TJPA - 0800777-43.2023.8.14.0013
Partes: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO x FRANCISCO CHAVES FRANCO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Capanema
Ajuizamento: 23/03/2023
TRF1 - 0002189-09.2017.4.01.3906
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x FRANCISCO CHAVES FRANCO e outros
Advogado: JACOB ALVES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Paragominas
Ajuizamento: 27/09/2017