Partes: LUIZ ALTINO DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: DANIELE CRISTINE MEISTER e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE x LUIZ ALTINO DO NASCIMENTO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo - Juiz Substituto em 2º Grau

Partes: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA AFONSO PENA x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros

Advogado: OTON JOSE NASSER DE MELLO

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

Partes: EDILCE MARIA GALINDO DE OLIVEIRA OVELAR e outros x GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado: EDILCE MARIA GALINDO DE OLIVEIRA OVELAR e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

Partes: ACIR JESUS BATISTA FERNANDES e outros x SECRETARIO (A) DE ESTADO DE GESTAO PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini