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TJMA - 0854802-29.2018.8.10.0001

Partes: DOMINGOS ELIAS SOUZA SILVA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 19/10/2018

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TJMA - 0854802-29.2018.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO x DOMINGOS ELIAS SOUZA SILVA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 28/03/2023

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TJMA - 0854802-29.2018.8.10.0001

Partes: DOMINGOS ELIAS SOUZA SILVA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 02/07/2021

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TRF1 - 1021238-79.2022.4.01.3700

Partes: ELIZABETH BARBOSA GOMES e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: ARNALDO VIEIRA SOUSA e outros

1ª instância - 6ª Sao Luis

Ajuizamento: 09/05/2022

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