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TJTO - 0001261-21.2023.8.27.2700
Partes: JOAO BATISTA DE FARIA x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS e outros
Advogado: PAULO CESAR BENFICA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 07/02/2023
TJTO - 0048412-90.2023.8.27.2729
Partes: JOAO BATISTA DE FARIA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 12/12/2023
TJTO - 0048412-90.2023.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOAO BATISTA DE FARIA
Advogado: ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 02/09/2024