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TJRJ - 0802797-15.2023.8.19.0030
Partes: LUCI ANA DOS SANTOS PINHEIRO e outros x ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA MURIQUI e outros
Advogado: RAFAELA MENEZES GARCIA e outros
1ª instância - Mangaratiba Vara Unica
Ajuizamento: 03/12/2023
TJRJ - 0037168-94.2024.8.19.0000
Partes: CLAUDIO DE ASSIS ROCHA x SAMANTHA MAIA
Advogado: CLAUDIO BASTOS CUPELLO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 16/06/2025