Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. x ESTADO DO ACRE e outros

Advogado: LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

Partes: COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros x CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros

Advogado: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA x PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cornelio Alves

Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Moraes Bogea

Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais