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TJRS - 0713823-37.2012.8.23.0010
Partes: MUNICIPIO DE BOA VISTA x RORAIMA ENERGIA S.A
Advogado: MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 07/07/2021
TJMG - 0580697-85.2011.8.13.0079
Partes: ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A.
Advogado: LORENA MARQUES DE SOUZA LIMA e outros
1ª instância - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem
Ajuizamento: 11/01/2023
TJMG - 0184255-28.2016.8.13.0024
Partes: BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A x JAIRO RODRIGUES e outros
Advogado: FERNANDA SANTOS GOMES RODRIGUES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/11/2023
TJMG - 5012066-86.2021.8.13.0313
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ALEGO SERVICOS LTDA e outros
Advogado: JORGE PATRICIO DE MEDEIROS ALMEIDA FILHO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Ipatinga
Ajuizamento: 23/08/2021
TJDFT - 0709625-59.2021.8.07.0018
Partes: FUNDACAO GETULIO VARGAS x DISTRITO FEDERAL
Advogado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 22/08/2024
TRF2 - 5012300-36.2020.4.02.5101
Partes: WILSON SONS HOLDINGS BRASIL S.A x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 28/02/2020