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TJBA - 8078764-06.2024.8.05.0001

Partes: PAULO ROBERTO DE JESUS BRAZ x ESTADO DA BAHIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 15/06/2024

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TJBA - 0088058-93.2002.8.05.0001

Partes: GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros

1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 14/08/2002

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TRF1 - 1009380-82.2025.4.01.3300

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x PAULO ROBERTO DE JESUS BRAZ

Advogado: RAFAEL FERNANDES MATIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - Adjunta a 3ª Turma Recursal da Bahia

Ajuizamento: 22/07/2025

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TRF1 - 1009380-82.2025.4.01.3300

Partes: PAULO ROBERTO DE JESUS BRAZ x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros

1ª instância - 5ª Salvador

Ajuizamento: 14/03/2025

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