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TJBA - 0175616-69.2003.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x ALAIDE ALMEIDA MACEDO e outros
Advogado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Regina Helena Ramos Reis
Ajuizamento: 21/02/2025