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TJMA - 0000091-53.2019.8.10.0137
Partes: DEUZELENE CRUZ DE OLIVEIRA e outros x ELENILSON CABRAL ARAUJO e outros
Advogado: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR e outros
1ª instância - Vara Unica de Tutoia
Ajuizamento: 25/02/2019
TJMA - 0000091-53.2019.8.10.0137
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 06/09/2023