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Ativo

TJMA - 0012730-49.2007.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE DE RIBAMAR LIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 09/07/2024

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Ativo

TJMA - 0012730-49.2007.8.10.0000

Partes: NELSON BRANDAO DE MELO FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 07/01/2015

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