Partes: MUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOS / RS x AURELIO DA SILVA e outros

Advogado: GILMAR PUTEN OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x ANDERSON DA SILVA FERREIRA e outros

Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara do Juri e de Precatorias dos Processos do Juri - Novo Hamburgo/Rs

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros x ALDAONE GONZATTO e outros

Advogado: MARIA CRISTINA SANTOS DE LUCCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Dr. Thiago Tristao Lima