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TJTO - 0016936-97.2024.8.27.2729
Partes: LUISMAR ALVES DE SOUZA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 15/07/2025
TJTO - 0004649-58.2025.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x LUISMAR ALVES DE SOUZA
Advogado: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 31/03/2025